A UrbHorta tem por objectivo atividades de natureza de interesse geral e atividades de promoção do desenvolvimento local e regional.

No âmbito da renovação e reabilitação urbana, compete à UrbHorta, em estrita colaboração com a Câmara Municipal da Horta, promover uma gestão do património edificado, nomeadamente através:

Gestão da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Horta (Sistema de incentivos à reabilitação urbana através da atribuição de benefícios fiscais);

Promoção da reabilitação do património edificado, quer urbano quer rural, através de mecanismos de desincentivo à degradação e ruína e incentivo à reabilitação.

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Concurso para a Concessão de Exploração dos Parques de Campismo Municipais do Varadouro e Praia do Almoxarife

Caderno Encargos / Criterios de Avaliação 

Conforme deliberação do Conselho de Administração da Urbhorta, em sua reunião ordinária datada de 22 de junho de 2022 comunica-se a abertura do procedimento concursal (Ajuste Direto) para atribuição da concessão de exploração dos Parques de Campismo do Varadouro e Praia do Almoxarife.

A concessão desta atividade terá a duração de 11 meses, período em que se prevê dar continuidade a uma candidatura a fundos comunitários para a requalificação do Parque de Campismo de Almoxarife.

A publicitação será efetuada nos jornais locais, Incentivo e Tribuna das Ilhas, facebook e página da Urbhorta. Estes procedimentos asseguram os princípios da transparência e equidade no acesso à informação e conforme o disposto no nº1 do art.º 34º do RJAEL (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das participações locais) seguem "mecanismos de contratação transparentes e não discriminatórios, assegurando igualdade de oportunidades aos interessados".

​Início e fim do prazo de candidatura:
1 de julho de 2022 até às 17h do dia 14 de julho de 2022

Período de solicitação de esclarecimentos:
4 a 8 de julho a de 2022

Período de agendamento de visitas ao espaço:
4 a 8 de julho de 2022 (carece de agendamento prévio) 

Entidade Adjudicante:

Urbhorta, Construção, Gestão e Exploração de Projetos de Desenvolvimento Empresarial, EEM

Largo do Bispo D. Alexandre, nº 12 – 9900-102 Horta

geral@urbhorta.pt

Decisão de contratar:

A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração da Urbhorta, nos termos dos artigos 407.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos – regime de concessão de serviços públicos, nomeadamente através de ajuste direto nos termos do nº 4 do artigo 31º, publicado em Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de janeiro.

Fundamento da Escolha do Ajuste Direto em função do tipo de contrato:

O presente procedimento será desenvolvido ao abrigo do previsto do nº 4 do artigo 31º, publicado em Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de janeiro.

Documentos disponibilizados:

​

1. Caderno de Encargos 
2. Critérios de avaliação das propostas
3. Plantas de localização dos Parques de Campismo
4. Minutas das declarações I e II - a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do DLR n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro e a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º do DLR n.º 27/2015/A de 29 de dezembro.

Documentos que instruem a proposta:

- Declaração I, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do DLR n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro;

- Declaração II, e a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º do DLR n.º 27/2015/A de 29 de dezembro.

-Cópia da Certidão Permanente da empresa, ou código de acesso, no caso do concorrente ser uma pessoa coletiva

-Proposta devidamente assinada e datada com apresentação de documentos:

• CONCEITO e EXPERIÊNCIA: Experiência na gestão de espaços turísticos e snack-bar;
• PRODUTOS E SERVIÇOS:  Proposta de produtos e serviços a prestar;
• PREÇO: Valor proposto pela concessão dos Parques de Campismo, não incluindo o IVA, mencionando expressamente a sua não inclusão e que ao preço acresce aquele imposto à taxa legal em vigor;

-Documento comprovativo da legitimidade para representar o concorrente, nos termos e situação em que não se possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura.

Idioma dos documentos: 

A proposta e os documentos que a acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa.

Prazo e modo de apresentação da proposta:

A proposta poderá ser apresentada em papel, na sede da Urbhorta, ou em formato digital através do correio eletrónico: geral@urbhorta.pt até às 17h do dia 14 de julho de 2022.

Caução: 

Não é exigida a prestação de caução, conforme nº 2 do artigo 43º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A de 29 de dezembro.

Documentos de Habilitação:

O adjudicatário deverá entregar, no prazo de 53 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos:

1. Declaração emitida conforme modelo III do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A de 29 de dezembro.
2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP.
3. Apólices de seguros de acidentes de trabalho e dos recibos de pagamento dos respetivos prémios devidamente atualizados.